Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
072/2017 17/07/2017 Poder Executivo Dispõe sobre alterações do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
071/2017 12/07/2017 Poder Executivo Institui o concurso IPTU DÁ PRÊMIOS para o exercício de 2017, e dá outras providências.
070/2017 12/07/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030/2011, e dá outras providências.
069/2017 28/06/2017 Poder Legislativo Dispõe sobre a correção anual dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS e dá outras providências.
068/2017 10/05/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
062/2016 19/12/2016 Poder Executivo Acrescenta o parágrafo único no art. 91, da lei Complementar nº 011/2009, que trata da Estrutura Oraganizacional da Administração pública do Município de Aquidauana, e dá outras providências.
060/2016 19/12/2016 Poder Executivo Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar Nº 017/2009 e da Lei Complementar Nº 041/2013, do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
059/2016 30/03/2016 Poder Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
058/2016 15/01/2016 Poder Executivo "Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de Fiscalização Tributária do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências".
057/2016 15/01/2016 Poder Executivo "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCEDIMENTOS E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
056/2015 15/12/2015 Poder Legislativo "Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências".
055/2015 06/04/2015 Poder Executivo "Dispõe sobre a extinção da Gerência Municipal de Comércio e Indústria e Gerência Municipal de Habitação do Município de Aquidauana, criadas pelas Leis Complementares nº 028/2011 e 040/2013, respectivamente, bem como sua estrutura e os respectivos cargos públicos a elas afetos, e dá outras providências".
054/2015 17/03/2015 Poder Legislativo "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
053/2015 02/03/2015 Poder Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
052/2014 19/12/2014 Poder Executivo "Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
051/2014 19/12/2014 Poder Executivo "Dispõe sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo, e dá outras providências".
050/2014 15/12/2014 Poder Executivo "INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
049/2014 15/12/2014 Poder Executivo "INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE PROCESSO FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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